Empresas não poderão realizar corte de energia elétrica de consumidores inadimplentes

A suspensão do corte de energia elétrica faz parte de um pacote de medidas que a agência tomou para resguardar os consumidores. A resolução vale para residências e serviços essenciais com a validade de 90 dias. Outra medida tomada pela ANEEL é a suspensão da entrega física da fatura de energia elétrica.

A determinação foi tomada dia 24 de março, na reunião geral da agência, que estabeleceu diversas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Valendo a partir de 25 de março, as concessionárias e permissionárias de fornecimento de energia elétrica não poderão realizar o corte de energia elétrica em residências urbanas, rurais e hospitais, nos próximos 90 dias. A medida visa resguardar os consumidores, para que estes não fiquem desamparados neste momento de crise.

A produção e distribuição de energia elétrica é um serviço essencial, previsto em lei, logo, as empresas que fornecem energia elétrica são obrigadas a cumprir a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas tem obrigação de fornecer os serviços essenciais de forma contínua, adequada, eficiente e segura.

Em caso de corte da energia elétrica durante o prazo de suspensão, poderá o consumidor exigir o cumprimento da decisão da ANEEL, requerendo o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Além disso, a lei consumerista prevê que a empresa repare quaisquer danos causados durante a interrupção do serviço, cabendo pedido de dano moral.

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As empresas deverão disponibilizar as faturas de forma eletrônica

Além da suspensão do corte de energia elétrica, a ANEEL determinou a suspensão da entrega da fatura física nas residências, para evitar a circulação de pessoas nas ruas e residências. As empresas de energia elétrica terão que disponibilizar em seus canais eletrônicos (site e aplicativo) as faturas, de forma legível, com a especificação correta de quantidade de consumo de energia elétrica e com os o código de barras.

Caso o consumidor não tenha acesso à sua fatura de energia elétrica durante a suspensão da entrega da fatura em sua residência, deve entrar em contato com a empresa, por meio dos canais de atendimento ao consumidor. Caso não receber retorno desta, deve buscar o órgão de proteção ao consumidor ou profissional capacitado para auxiliá-lo.

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