7 direitos do fornecedor e prestador de serviços no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor tem por um dos objetivos principais equilibrar as relações e direitos entre o fornecedor, produtor, prestador de serviço e consumidor. “A necessidade de harmonização presume que ambos, fornecedores, prestadores de serviço e consumidor, devem ser protegidos, uma vez que os dois lados têm potencial lesivo”.

Nesse quadro de ideias, o Direito do Consumidor é organizado em princípios que visam à proteção da relação de consumo, ou seja, os princípios valem para ambas as partes. Têm como um dos objetivos trazerem equilíbrio para a relação consumerista, considerando que são eles que conduzem essa relação.

O fornecedor, prestador de serviços, o produtor, o construtor e o consumidor possuem direito a boa-fé, equilíbrio, dever de lealdade, reciprocidade, verdade, respeito, decência, entre outros. É importante esclarecer que todas as partes são protegidas pelos princípios e devem guiar a sua atuação por estes. Os consumidores, por serem considerados frágeis, não estão isentos de sua obediência.

1. Prazo de 30 dias para sanar o vício ou defeito da prestação de serviço ou do produto

Dentro das regras de direito do consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto ou serviço. Diante disso, não pode o consumidor, de forma imediata, exigir as demais alternativas que são garantidas ao consumidor. É preciso oportunizar o prazo de 30 dias para que o fornecedor ou prestador de serviço possa sanar o defeito.

2. Prazo para troca para defeitos de fácil constatação

A lei consumerista estabelece que o consumidor tem prazo para reclamar de vícios de fácil constatação, sendo de 30 dias tratando-se de serviços e de produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis. Este prazo decadencial começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou, em caso de prestações de serviços no término de suas execuções. Importante esclarecer que impede à contagem dos prazos decadenciais a reclamação comprovada formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa informada pelo fornecedor ou pelo prestador de serviços, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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3. O produto não é considerado defeituoso quando

O produto ou serviço não serão considerados defeituosos quando houver outro de melhor qualidade colocado no mercado. Ou seja, o consumidor não poderá alegar que o produto possui defeito apenas por compará-lo com outro que possui melhor qualidade.

4. Direito de arrependimento nas compras feitas em ambientes virtuais

Se você realiza vendas em ambientes virtuais, saiba que o consumidor tem o direito de arrependimento resguardado por 7 dias. Esse prazo é contado a partir da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Caso o consumidor se arrependa, este pode exigir os valores eventualmente já pagos, que devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Após este prazo a empresa não está obrigada a cancelar a compra e devolver eventuais valores ao consumidor.

5. Política de Troca para produtos sem defeitos

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a obrigatoriedade às empresas trocarem produtos sem defeitos, quando a troca for por preferência de cor, modelo, ou necessidade de outro tamanho; a troca nestes casos é mera liberalidade das empresas. As empresas de vestuário normalmente oferecem prazo e indicam ao cliente. Contudo, cabe o consumidor verificar, pois é uma prática do comércio e não uma obrigação da lei consumerista.

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6. Direito constitucional ao devido processo legal

Está garantida a proteção ao fornecedor de direito ao devido processo legal. Isso quer dizer que o fornecedor ou o prestador de serviços terá direito a um processo para ser verificada a existência ou não de culpa. O processo deverá fundamentar-se na transparência e harmonia da relação entre as partes.

7. Direito ao contraditório e ampla defesa

É devido ao fornecedor e ao prestador de serviço direito a defesa. Ou seja, defender-se dentro do processo administrativo ou judicial, em que será verificado se o vício ou defeito é culpa destes ou culpa exclusiva do consumidor pelo mau uso do produto ou serviço.

O Código de Defesa do Consumidor tem uma visão mais protetiva com o consumidor, que é a parte hipossuficiente da relação. Contudo, tal vulnerabilidade não pode ser interpretada como uma vantagem frente às empresas. A vulnerabilidade existe para alinhar a aplicação das regras protetivas, na dinâmica da relação consumerista a ideia é estabelecer igualdade entre as partes e, não vantagens.

Caso você tenha dúvida em relação aos seus direitos como fornecedor ou prestador de serviços, o ideal é procurar um advogado que auxilie em suas dúvidas e questionamentos.

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