Revisional de contrato: um direito do consumidor para rever juros abusivos

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A ação revisional é um direito do consumidor, visando reduzir os juros abusivos e as taxas ilegais embutidos em contratos bancários.

Ao ingressar com a ação, o autor solicita a redução da prestação pelo valor que entende devido. Esse valor é calculado pela análise entre a taxa de juros cobrada pela instituição financeira e a taxa permitida pelo Banco Central. Também é analisada a incidência de taxas ilegais frequentemente presentes nos contratos de financiamentos e empréstimos.

É possível solicitar a revisão de contratos de qualquer tipo (financiamento de veículos, empréstimos, cartão de crédito, cheque especial etc).

A assinatura de um contrato e o comprometimento com o pagamento das prestações não impede o ingresso da ação. Os contratos bancários são contratos de adesão no qual somente uma das partes estipula os termos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o conteúdo.

O código de defesa do consumidor permite o ajuizamento de ação para anular cláusula abusiva que não assegure o equilíbrio entre direitos e obrigações.

 Como calcular juros abusivos?

Para verificar a incidência de juros abusivos no seu contrato, acesse o Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central/Indicadores de Crédito/Taxas de juros. Localize o seu caso – pessoa física ou jurídica; aquisição de veículo, empréstimo ou cartão de crédito – e compare a taxa de juros cobrada no seu contrato e a taxa indicada pelo Banco Central.

Leia aqui outras dúvidas frequentes.

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Juliano Amaral

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Paulo Rogério Vieira Marques



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