A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tornou-se um marco no combate à violência doméstica no Brasil.

Sua criação foi inspirada no martírio vivido por Maria da Penha Maia Fernandes, que após sofrer diversas agressões e duas tentativas de homicídio perpetradas por seu marido, sentiu-se exasperada pela impunidade que pairava sobre os crimes domésticos no Brasil.

O objetivo da lei é restabelecer a dignidade das vítimas, resgatando seus direitos fundamentais e preservando sua integridade física e mental, enquanto estiverem em situação de risco e aguardando pela resolução da lide processual.

Tanto o acusado quanto a vítima são protegidos através de meios legais para assegurar seus direitos.

Ao acusado garante-se os meios legais que possam assegurar sua presunção de inocência até o fim das investigações e do processo criminal.

À vítima cabe medidas cautelares destinadas a evitar o prolongamento da violação, tanto da sua integridade física quanto da proteção de seus bens.

Calúnia, Injúria e Difamação são condutas previstas como crimes no Código Penal. Caso você seja vítima, saiba que possui o direito a processar o autor do fato criminalmente.

O processo judicial de calúnia, injúria ou difamação se inicia a partir da notícia do crime levada à autoridade policial.
A vítima poderá realizar essa notícia do crime comparecendo a uma delegacia para registrar a ocorrência ou procurar um advogado para ajuizar uma ação de natureza criminal.

Os crimes praticados contra o Meio Ambiente estão expostos na Lei 9605/98. Estes delitos são atos ilegais que agridem diretamente o ecossistema.

Importante destacar que quando tratamos de assuntos ambientais, as investigações e processos passam por uma longa análise dos órgãos competentes, transformando os crimes ambientais em grandes procedimentos.

Desta forma, caso esteja sendo investigado ou já tenha sido denunciado, o acusado tem direito a todos os meios legais que possam garantir sua presunção de inocência até o fim das investigações e posteriormente até o final do processo criminal.

São crimes cometidos contra instituições financeiras seja por pessoa física ou por pessoa jurídica.

Os processos judiciais de crimes financeiros devem ser sempre analisados através da intenção do agente causador, entendendo se desde o início, a vontade do agente era em conseguir o dinheiro de forma ilícita.

Sendo assim, em casos que ocorrem a investigação ou já tenha ocorrido a denúncia, o acusado tem direito a todos os meios legais que possam garantir sua presunção de inocência até o fim das investigações e posteriormente até o final do processo criminal.

São delitos que ocorrem através de fraude, praticado pelo devedor ou terceiro que cause prejuízo aos credores.

Desta forma, caso esteja sendo investigado ou já tenha sido denunciado, o acusado tem direito a todos os meios legais que possam garantir sua presunção de inocência até o fim das investigações e posteriormente até o final do processo criminal.

São delitos que dependem da utilização de computadores ou dispositivos eletrônicos para prática dos atos criminosos. Esses crimes geram danos a indivíduos ou patrimônios, por meio de extorsão de recursos financeiros, estresse emocional ou danos à reputação de vítimas expostas na Internet.

Os processos judiciais de crimes cibernéticos são de alta complexidade e necessitam de diversas análises para comprovação de qualquer delito. Neste sentido, em casos que ocorrem a investigação ou já tenha ocorrido a denúncia, o acusado tem direito a todos os meios legais que possam garantir sua presunção de inocência até o fim das investigações e posteriormente até o final do processo criminal.

Os crimes praticados contra o idoso estão expostos no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Existem diversos crimes previsto são eles:

• Abandonar o idoso,
• Não prover suas necessidades básicas
• Prática de maus-tratos
• Deixar o idoso sem proteção à vida ou à saúde

Tanto o acusado quanto a vítima são protegidos através de meios legais para assegurar seus direitos.

Ao acusado, garantem-se meios legais para sua presunção de inocência até o fim das investigações e do processo criminal.
Já à vítima, existem medidas cautelares destinadas a evitar o prolongamento da violação de bens protegidos por lei, tanto para sua integridade física quanto para a proteção de seus bens.