O direito de visitas dos avós e netos A Constituição Federal, art. 227, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, prevê a convivência familiar, como um dever da família. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar dos Direitos Fundamentais, apresenta, em seu artigo 19, o
Novas regras de duração da pensão por morte para cônjuges e companheiros a partir de 2021 A Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, fixou novas idades para o recebimento das cotas individuais de pensão por morte para cônjuges e companheiros. De acordo com o texto
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos
Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros abusivos acima de 800% em SC Uma consumidora do Planalto Norte de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas transações
Agilidade do pagamento por Pix vira aliada de golpistas Nova forma de transferência instantânea de dinheiro facilita operações, mas também os estelionatários; veja dicas de como se prevenir Com registros no Rio Grande do Sul desde 2017, o golpe do WhatsApp foi aperfeiçoado com o uso do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
O que é o Plano de Demissão Voluntária (PDV)? O plano de demissão voluntário é um dispositivo legal para a diminuição do quadro de funcionários de uma empresa, ou seja, é um ajuste entre as partes envolvidas (empregado e empregador) para realizar uma demissão de forma acordada e coletiva.
Está precisando de um empréstimo? Veja como se planejar antes O primeiro mês de janeiro está quase no fim, você está degolado em dívidas e os boletos de IPTU, IPVA, matrícula e material escolar não param de acumular em cima da mesa? Se sim, então você possui duas alternativas: ou monta um plano de
STJ limita em 30% o desconto de empréstimo para idoso que receba o Benefício da Prestação Continuada É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma
Coca-Cola é condenada a pagar indenização por vender bebida com larvas O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa. Foi com esse entendimento que a 12ª Câmara Cível do
Novas regras para empréstimo consignado em benefício do INSS de aposentados e pensionistas O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) regulamentou algumas mudanças no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, tendo em vista a pandemia do coronavírus. Essas mudanças serão válidas até dia 31 de dezembro. Entre elas, a possibilidade de desbloquear a modalidade
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