A única restrição com relação à não liberação de financiamentos, prevista na lei 10.820/03, é o comprometimento de mais de 35% da remuneração ao pagamento de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Sim, o ingresso da ação independe do veículo. Trata-se da revisão do contrato.

A ação de busca pode ser ajuizada após a comprovação da mora. O financiamento, estando em inadimplência, abre a possibilidade do ajuizamento da ação a qualquer tempo.

A Lei 13.043/14 incluiu a possibilidade do juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir a restrição judicial na base de dados do Renavam – o que permite a apreensão em uma blitz. Isso se aplica aos casos em que há um decisão favorável ao banco nos processos de busca e apreensão.

Conforme a lei 5.869/73, art. 155, os atos processuais são públicos. É possível fazer a consulta pelo site do Tribunal de Justiça ou pessoalmente, na comarca onde tramita o processo.

Sim, conforme o Decreto Lei 911/69, art. 3º, o proprietário fiduciário (desde que comprovada a mora) poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao ingressar com a ação de revisão de juros, a assessoria jurídica solicita ao Judiciário, de forma liminar, que a posse do veículo permaneça com o financiado.

Cabe ao juiz decidir sobre o pedido.

Caso a liminar seja concedida, não poderá ocorrer a apreensão do veículo. Se for negada, é facultada à instituição financeira ingressar com a ação de busca e apreensão.

O valor dos juros efetivamente devidos é calculado por meio da análise entre a taxa de juros cobrada pela instituição financeira e a taxa permitida pelo Banco Central. Nessa análise é verificada também a incidência de taxas ilegais, como a Taxa de Comissão de Permanência, presente em financiamentos e empréstimos.

Ao ingressar com a ação revisional de contrato, solicita-se ao Judiciário o depósito consignado da parcela no valor entende-se devido, conforme análise das taxas presentes no contrato.  Durante a tramitação do processo, o negociador da Azzolin estará em contato com o cliente para apresentar eventuais propostas.

A ação de revisão é uma solução à inadimplência, pois revisa o valor devido e requer ao Judiciário a redução da parcela a uma quantia possível de ser paga.