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Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST

4 de maio de 2026|Comentários desativados em Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST

Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST A obrigatoriedade das cotas de aprendizagem, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica a condomínios residenciais porque eles

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