Correção de saldos do FGTS não pode ficar abaixo da inflação, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao
INSS responde por fraude ao não verificar autorização de consignado A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal de conferir a legitimidade dos descontos e responde objetivamente pelos danos causados pela falha nesse
Juiz pode afastar laudo para conceder aposentadoria por invalidez O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em outros elementos dos autos. Com base nesse entendimento, o juiz Francisco Vieira Neto, do Juizado Especial Cível
Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90
Supremo tem cinco votos por aposentadoria integral por doença grave O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quarta-feira (3/12), se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela reforma da Previdência (EC 103/2019). A discussão
Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal
Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário configura fraude, diz TJ-SC A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. O colegiado deu parcial provimento ao recurso
Outubro e a Proteção Previdenciária: Saúde, Conscientização e Direitos Campanhas de Conscientização e Cuidados com a Saúde O mês de outubro é marcado por diversas campanhas de conscientização voltadas à saúde. Entre as mais conhecidas, destaca-se o Outubro Rosa, que tem como objetivo alertar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico
STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual,
Entre a Vida e o Direito: A Proteção Social na Prevenção do Suicídio O mês de setembro é marcado pela campanha Setembro Amarelo, que busca conscientizar a sociedade sobre a prevenção do suicídio e a valorização da vida. Trata-se de um tema sensível e de extrema relevância, uma vez que, segundo a Organização Mundial
