Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso

Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da

Por |2024-02-07T14:59:44-03:007 de fevereiro de 2024|Família|

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de

Por |2024-01-16T11:49:32-03:0016 de janeiro de 2024|Consumidor, Família|

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara

Por |2023-12-17T17:21:42-03:0017 de dezembro de 2023|Família, Outros|

O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos?

O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos? A questão da pensão alimentícia é um tema recorrente no âmbito do Direito de Família, e muitos genitores enfrentam desafios significativos quando o outro genitor não cumpre suas obrigações financeiras. Uma dúvida comum é se é possível proibir os contatos

Por |2023-11-26T20:07:51-03:0026 de novembro de 2023|Família|

Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho

Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei

Por |2023-10-12T16:22:00-03:0012 de outubro de 2023|Família, Outros, Trabalhista|

Diferença entre o exercício de guarda e a adoção

Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de

Por |2023-09-28T13:01:06-03:0028 de setembro de 2023|Família|

Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários

Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique

Por |2023-07-02T16:52:32-03:002 de julho de 2023|Família|

STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária

STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária Maioria dos ministros da 2ª seção observou diferença entre hipoteca e alienação fiduciária, e não conheceu dos embargos. A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e

Por |2023-06-14T23:46:20-03:0014 de junho de 2023|Família|

TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra

TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra Segundo o colegiado, a referida guarda consiste na hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autorizou a guarda

Por |2023-05-03T15:33:32-03:003 de maio de 2023|Família|

Pai indenizará filha de relação extraconjugal por abandono afetivo

Pai indenizará filha de relação extraconjugal por abandono afetivo A indenização por danos morais será majorada em R$ 40 mil por ausência do pai na criação da filha. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude

Por |2023-04-20T15:55:56-03:0020 de abril de 2023|Família|