Auxílio-alimentação de servidor mantém natureza salarial mesmo após reforma A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não atinge situação anterior já consolidada por lei municipal. Essa conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado decidiu pela manutenção da natureza salarial do benefício de
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
TRT-10 mantém redução de jornada de médico que acompanha filho com TEA Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e manteve a redução da
Como identificar e denunciar assédio moral no ambiente de trabalho O ambiente de trabalho é onde passamos grande parte de nossos dias, e ele deve ser um local de crescimento profissional e respeito mútuo. Entretanto, nem sempre é o que acontece. O assédio moral é uma realidade que muitos enfrentam e, apesar de sua
Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra, diz TRT-2 O tempo de deslocamento interno nas empresas pode ser considerado como hora extra, de acordo com o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) no julgamento da ação trabalhista de um bombeiro
Adicional de insalubridade para trabalhadores da área da saúde A insalubridade é uma questão importante para os funcionários de hospitais, uma vez que esses ambientes de trabalho podem apresentar uma série de riscos à saúde devido à exposição a agentes biológicos, químicos, físicos e ergonômicos. Para proteger os trabalhadores da exposição a condições insalubres,
Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei
Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia
Nova lei proíbe vínculo de emprego entre igreja e religiosos: Entenda mais sobre alteração legislativa As entidades religiosas desempenham um papel importante na sociedade, oferecendo orientação espiritual, apoio social e atividades comunitárias. No entanto, a questão do vínculo empregado dentro dessas entidades muitas vezes levanta questionamentos jurídicos complexos. Assim sendo, já está em vigor
Sem provar não eventualidade, entregador não obtém vínculo com aplicativo Por entender que as alegações apresentadas pelo autor da ação eram genéricas e sem fundamentação, e que as provas juntadas ao processo indicaram que a rotina laboral era eventual, a juíza Marina de Almeida Aoki, da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), negou
