Aspectos legais do auxílio acidente

De acordo com a Lei de Benefícios, o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Para concessão do benefício, essas lesões devem resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para ter direito a esse benefício é preciso que o segurado comprove que possui a qualidade de segurado na data do acidente e que sofreu uma redução da capacidade para o trabalho que exercia na época do infortúnio. Portanto, a sequela suportada precisa produzir um reflexo negativo em sua vida profissional, exigindo um maior esforço para o desempenho do trabalho exercido antes do acidente, ainda que em grau mínimo.

Importante salientar que os segurados que trabalham por conta própria – ainda que estejam contribuindo para o INSS – e os segurados facultativos, não têm direito a concessão do benefício de auxílio acidente.

Por se tratar de uma “indenização” paga pelo INSS, o auxílio acidente é o único benefício previdenciário que admite que o valor seja inferior ao salário-mínimo. Isso ocorre porque não trata-se de um benefício que visa substituir a remuneração do segurado, mas compensar a redução da remuneração que se presume que o segurado tenha sofrido.

Normalmente o auxílio acidente é precedido de auxílio-doença, por isso entende-se que compete ao INSS analisar, quando da alta médica, se persistem sequelas geradoras do direito ao benefício de auxílio acidente. No entanto, na prática, o que se observa é que são raros os casos em que o INSS concede essa espécie de benefício de ofício, mesmo em casos de inequívoca limitação imposta pela lesão suportada, como ocorre nos casos de amputações de membros. Por esse motivo compete ao segurado formalizar o pedido de auxílio-acidente frente à Autarquia Previdenciária.

Para saber mais sobre outros benefícios do INSS, acesse a página Direito do Beneficiário do INSS.

Considere também acessar o site da Previdência Social que traz diversas informações a respeito do benefício.

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