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Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies

Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies A perda de tempo da vida do consumidor, devido à falha de prestação do serviço contratado, não constitui um simples aborrecimento cotidiano, mas sim um grande impacto negativo em sua vida. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Justiça Federal em Minas Gerais manteve a condenação

Por |2021-09-12T00:32:08-03:0012 de setembro de 2021|Consumidor, Outros|

Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD

Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Instituto de Educação Século XXI LTDA por infração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi da juíza Marilena Mello Gonçalves, dos Juizados Especiais Cíveis do Foro de

Por |2021-09-02T22:46:17-03:002 de setembro de 2021|Outros|

Plano de saúde pagará indenização por negar autorização de quimioterapia

Plano de saúde pagará indenização por negar autorização de quimioterapia As operadoras de plano de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar um plano de saúde a indenizar uma paciente

Por |2021-08-17T21:38:49-03:0017 de agosto de 2021|Consumidor|

A proibição do trabalho infantil no Brasil: como funciona

A proibição do trabalho infantil no Brasil: como funciona O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. Antes de tudo, o trabalho infantil é uma grave violação

Por |2021-08-13T18:17:11-03:0013 de agosto de 2021|Outros, Trabalhista|

Lei do Superendividamento: Como funciona?

Lei do Superendividamento: Como funciona? No dia 02/07/2021, entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, a Lei 14.181/2021, que acrescentou diversos artigos ao Código de Defesa do Consumidor, para tentar reduzir o número de brasileiros em situação de superendividamento e prevenir que outros entrem em tal situação. Inicialmente,

Por |2021-09-13T17:44:39-03:0028 de julho de 2021|Consumidor|

Seguradora deve indenizar idosa por débitos referentes a plano não contratado

Seguradora deve indenizar idosa por débitos referentes a plano não contratado Descontos indevidos na conta de uma cliente referentes a um seguro não contratado ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma seguradora ao pagamento

Por |2021-06-19T14:03:08-03:0019 de junho de 2021|Revisão de Juros|

Financeira é condenada por cobrar 525% de juros por empréstimo a aposentada de MS

Financeira é condenada por cobrar 525% de juros por empréstimo a aposentada de MS Uma financeira foi condenada a devolver o valor referente a juros abusivos cobrados de uma aposentada moradora em Dourados, a 225 quilômetros de Campo Grande, que contratou empréstimo de R$ 1.645,73. Ao todo, os juros chegaram a 525,04% ao ano,

Por |2021-06-16T00:50:30-03:0016 de junho de 2021|Revisão de Juros|

Mês do orgulho LGBTQIA+: O direito do reconhecimento da identidade de gênero em espaços de ensino

Mês do orgulho LGBTQIA+: O direito do reconhecimento da identidade de gênero em espaços de ensino A Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções do Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT publicada em 16 de janeiro de 2015, estabelece parâmetros para

Por |2021-07-22T12:42:02-03:0012 de junho de 2021|Outros|

TJ-SP condena plano de saúde ao custeio de medicamento fora da lista da ANS

TJ-SP condena plano de saúde ao custeio de medicamento fora da lista da ANS Impedir que consumidores de planos de saúde tenham acesso a métodos de tratamento mais eficientes, por não estarem previstos na lista da Agência Nacional de Saúde, caracteriza abusividade e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal de

Por |2021-06-09T00:48:59-03:009 de junho de 2021|Consumidor|

Gravidez após falha médica é passível de indenização

Gravidez após falha médica é passível de indenização As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base no estabelecido pelo artigo

Por |2021-05-23T20:32:58-03:0023 de maio de 2021|Consumidor|
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