Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais
Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies A perda de tempo da vida do consumidor, devido à falha de prestação do serviço contratado, não constitui um simples aborrecimento cotidiano, mas sim um grande impacto negativo em sua vida. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Justiça Federal em Minas Gerais manteve a condenação
Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Instituto de Educação Século XXI LTDA por infração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi da juíza Marilena Mello Gonçalves, dos Juizados Especiais Cíveis do Foro de
Buser é condenada a indenizar duas clientes por extravio de bagagem Constatado o extravio da bagagem, é inequívoca a obrigação de indenizar. O entendimento foi adotado pela juíza Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, ao condenar a Buser, um aplicativo de fretamento de ônibus, e
Plano de saúde pagará indenização por negar autorização de quimioterapia As operadoras de plano de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar um plano de saúde a indenizar uma paciente
Atraso no pagamento de salários resulta em indenização por dano moral coletivo O atraso no pagamento dos salários piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa
Banco é condenado a indenizar cliente por venda casada e nome na Serasa O Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG) condenou o Santander a indenizar um advogado pela inclusão de seu nome na Serasa e pela prática de venda casada na abertura de conta corrente. Segundo os autos, o advogado
Empregador é condenado a pagar indenização por não recolher FGTS Agredir sem justificativa jurídica o patrimônio valorativo de uma comunidade é atitude que gera o dever de pagar indenização por danos morais coletivos. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao condenar um empregador que não recolhia o Fundo de Garantia
Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo, decide TJ-SP As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa premissa, a 22ª Câmara de
Juíza condena instituição a indenizar aluna por demora na entrega do diploma O IDEA - Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado - foi condenado pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca do Gama, no Distrito Federal, a indenizar uma aluna pela demora na entrega do seu diploma de graduação.
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