Toda Criança Tem Direito à Creche: Saiba Como Garantir Esse Direito na Justiça Se você tentou matricular seu filho em uma creche pública e não conseguiu vaga, saiba que essa negativa da prefeitura pode ser contestada judicialmente. O acesso à educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal, e nenhuma criança pode ser
É só uma foto... ou será que não? Crianças nas redes sociais e os riscos que ninguém quer enxergar. Hoje em dia, é quase impossível passar pelas redes sociais sem se deparar com vídeos e fotos de crianças: dançando, dublando, abrindo presentes, dando “dicas” de beleza ou apenas fazendo alguma gracinha do dia a
Mãe de autistas tem direito a redução de jornada sem perda de salário, diz TST Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior
Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da
Plano não pode se negar a pagar tratamento por não estar no rol da ANS Havendo indicação médica, a operadora de plano de saúde não pode negar o custeio de tratamento por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o desembargador José Luiz Mônaco
O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos? A questão da pensão alimentícia é um tema recorrente no âmbito do Direito de Família, e muitos genitores enfrentam desafios significativos quando o outro genitor não cumpre suas obrigações financeiras. Uma dúvida comum é se é possível proibir os contatos
Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de
STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária Maioria dos ministros da 2ª seção observou diferença entre hipoteca e alienação fiduciária, e não conheceu dos embargos. A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e
Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, diz TJ-SP Com o entendimento de que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua
TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra Segundo o colegiado, a referida guarda consiste na hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autorizou a guarda
