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Por |2024-03-20T13:56:28-03:0020 de março de 2024|Trabalhista|

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Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da

Por |2024-02-07T14:59:44-03:007 de fevereiro de 2024|Família|

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Plano não pode se negar a pagar tratamento por não estar no rol da ANS Havendo indicação médica, a operadora de plano de saúde não pode negar o custeio de tratamento por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o desembargador José Luiz Mônaco

Por |2024-01-30T12:43:32-03:0030 de janeiro de 2024|Consumidor|

O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos?

O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos? A questão da pensão alimentícia é um tema recorrente no âmbito do Direito de Família, e muitos genitores enfrentam desafios significativos quando o outro genitor não cumpre suas obrigações financeiras. Uma dúvida comum é se é possível proibir os contatos

Por |2023-11-26T20:07:51-03:0026 de novembro de 2023|Família|

Diferença entre o exercício de guarda e a adoção

Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de

Por |2023-09-28T13:01:06-03:0028 de setembro de 2023|Família|

STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária

STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária Maioria dos ministros da 2ª seção observou diferença entre hipoteca e alienação fiduciária, e não conheceu dos embargos. A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e

Por |2023-06-14T23:46:20-03:0014 de junho de 2023|Família|

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Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, diz TJ-SP Com o entendimento de que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua

Por |2023-05-13T19:55:51-03:0013 de maio de 2023|Outros|

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TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra Segundo o colegiado, a referida guarda consiste na hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autorizou a guarda

Por |2023-05-03T15:33:32-03:003 de maio de 2023|Família|

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Divórcio e pensão ao cônjuge infiel Nesse artigo vamos tratar sobre os casos em que o casamento acabou por causa de uma traição e o cônjuge infiel depende financeiramente do cônjuge traído. É devido a ele um valor de pensão? Inicialmente, cumpre salientar que a solidariedade familiar é um dos princípios mais importantes do

Por |2022-09-03T16:24:22-03:003 de setembro de 2022|Família|

Alienação Parental: Saiba o que é e como agir!

Alienação Parental: Saiba o que é e como agir! O que é alienação parental? Basicamente, pode ser conceituada como qualquer intervenção no desenvolvimento mental da criança ou adolescente promovida ou instigada por um dos parentes. Via de regra, ocorre pela ação da mãe, pai e os avós, mas pode ser praticada por qualquer outro

Por |2022-07-13T12:16:21-03:0013 de julho de 2022|Família|