Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida, decide TRT-2
Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida, decide TRT-2 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou pedido de bloqueio e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de executados em