Ministro do TCU atende pedido do INSS e volta a liberar consignados A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia. Com base neste entendimento,
STJ discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.421, discutirá se retroage à data da morte
Aposentados e pensionistas do INSS terão o 13° salário antecipado para os meses de abril e maio Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente da
Tema 1421: STF julgará “limbo trabalhista-previdenciário” e consequências no período de graça Tema 1421 no STF: os limites do período de graça diante do “limbo trabalhista-previdenciário” O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute os efeitos previdenciários do chamado “limbo trabalhista-previdenciário” — situação em que, após a
Correção de saldos do FGTS não pode ficar abaixo da inflação, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao
INSS responde por fraude ao não verificar autorização de consignado A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal de conferir a legitimidade dos descontos e responde objetivamente pelos danos causados pela falha nesse
Juiz pode afastar laudo para conceder aposentadoria por invalidez O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em outros elementos dos autos. Com base nesse entendimento, o juiz Francisco Vieira Neto, do Juizado Especial Cível
Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90
Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal
Entre a Vida e o Direito: A Proteção Social na Prevenção do Suicídio O mês de setembro é marcado pela campanha Setembro Amarelo, que busca conscientizar a sociedade sobre a prevenção do suicídio e a valorização da vida. Trata-se de um tema sensível e de extrema relevância, uma vez que, segundo a Organização Mundial
