Pagamento do financiamento do veículo atrasado durante a quarentena? Veja o que fazer

Muitos consumidores estão sofrendo com a drástica redução de seus rendimentos em razão da pandemia. Os vencimentos das contas chegaram e a inadimplência involuntária é uma realidade para inúmeros brasileiros. A conta não fecha. A soma dos boletos que vencem todos os meses é maior que os rendimentos que foram reduzidos por conta da paralisação do mercado. Dentre as dívidas, está o pagamento do financiamento do veículo atrasado, que no orçamento de muitas pessoas é um dos maiores valores a pagar.

Após alguns dias de atraso, a instituição financeira liga insistentemente para informar que o financiamento está em atraso e o veículo corre risco de busca e apreensão por conta da inadimplência.

Qual a saída para essa situação?

Esclarecimentos sobre Busca e Apreensão

Inicialmente, temos que esclarecer que, juridicamente, a busca e apreensão de veículo por conta da inadimplência só pode ser concedida pelo juiz caso a ação cumpra diversos requisitos para isso. Um dos requisitos é que o contrato de financiamento não tenha taxa de juros considerada abusiva, o que na prática, é constatado na grande maioria dos contratos.

Outro requisito importante é que o devedor deve ser devidamente notificado da inadimplência antes de haver uma ação de busca e apreensão.

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O Consumidor tem o direito de revisar o contrato

O consumidor tem o direito de rever as cláusulas que são consideradas abusivas, dentre elas, a taxa de juros que normalmente é excessivamente fixada nos contratos bancários.

A readequação da taxa de juros para a média de mercado é a correta decisão que o consumidor pode buscar na via judicial. Ainda, devido à abusividade da taxa de juros, o contrato não pode ser considerado inadimplente pois a parcela não está com um valor legalmente permitido.

Prorrogação de vencimentos

Diversos bancos estão prorrogando os vencimentos das parcelas dos financiamentos. Cada instituição possui regras diferentes. Mas a grande maioria está aumentando o valor dos juros por conta dessa alteração no parcelamento, o que acaba onerando ainda mais o consumidor que precisaria de uma prorrogação sem cobrança de taxas.

Diante de uma crise de grande magnitude que se aproxima, é importante que os mais fragilizados tenham conhecimento das leis para que possam se apoiar e fazer valer os direitos que possuem. Se estiver com dificuldades no pagamento e quer saber se seu contrato tem juros abusivos, entre em contato com um advogado de sua confiança. 

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