Os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico Com o advento da Constituição Federal de 1988, vigente até os dias atuais, aos empregados domésticos somente foram assegurados os direitos trabalhistas previstos no parágrafo único do artigo 7º, conforme redação seguinte: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII,

O Adicional de Insalubridade Existem dois adicionais de remuneração muito conhecidos dos trabalhadores: os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Apesar de serem bastante diferentes, as condições que geram o direito a cada adicional são frequentemente confundidas. Ambos os institutos são disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em cumprimento ao disposto no

O Projeto de Reforma Trabalhista: benefícios ou malefícios? Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados nada menos que 1.649 propostas legislativas que visam alterar, em algum aspecto, as normas trabalhistas. Dentre todas, a mais recente proposta é também a que busca a alteração mais profunda: trata-se do Projeto de Lei nº. 6.787, apresentado em 23/12/2016, cuja