Dor Invisível, Direitos Reais: Fibromialgia Ganha Reconhecimento Legal

No final de julho/2025 foi promulgação da Lei Federal n° 15.176/2025.
A nova Lei passa a reconhecer fibromialgia, fadiga crônica e dor regional como possíveis deficiências, contudo, esse reconhecimento não é simples e não é automático.

A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dores musculoesqueléticas difusas, fadiga, distúrbios do sono, problemas cognitivos e emocionais. Apesar de ser uma “dor invisível”, ou seja, sem manifestações físicas evidentes em exames laboratoriais ou de imagem, seus impactos funcionais são significativos, muitas vezes comprometendo a capacidade laborativa, social e emocional do indivíduo.

Para valer como deficiência, o caso precisa passar por uma avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Em outros termos, isto significa, que não basta o diagnóstico é preciso comprovar o impacto real na vida da pessoa.

Com o reconhecimento legal da fibromialgia como deficiência, os portadores da síndrome passam a ter direito, entre outros:

À prioridade em atendimentos públicos e privados;
Ao acesso a benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, quando comprovada a hipossuficiência;
À reserva de vagas em concursos públicos e empresas (cotas);
Ao acesso a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho ou estudo;
À isenção de impostos, quando preenchidos os requisitos legais.

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Além disso, o reconhecimento fortalece o entendimento jurisprudencial já adotado por diversos tribunais brasileiros, que em reiteradas decisões já vinham considerando a fibromialgia como causa legítima para concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com base em perícias médicas judiciais que comprovam a limitação funcional.

Sob o aspecto jurídico, trata-se de uma conquista dos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da inclusão social, pilares do Estado Democrático de Direito. A nova legislação também impõe ao Poder Público o dever de promover políticas públicas específicas, de caráter multidisciplinar, voltadas ao diagnóstico, tratamento e inclusão das pessoas com fibromialgia.

Por fim, a efetivação dos direitos agora legalmente reconhecidos depende da conscientização dos operadores do Direito, da capacitação dos profissionais da saúde, e da adoção de medidas administrativas que viabilizem o acesso amplo à justiça e às políticas de proteção social.

Atenção: Sempre consulte um profissional do direito ou um advogado para obter orientações específicas sobre sua situação, pois as leis podem mudar e a interpretação das regras pode ser complexa.