Meu nome está na lista negra do Banco Central. O que fazer?
O que é lista negra?
O nome em si não faz muito sentido, pois a tão famosa lista negra nada mais é que o Extrato do Registro de Informações do Banco Central, que através do Registrato tem acesso às operações de crédito.
O que é Registrato?
O Registrato pode ter a definição de um extrato (relatório) de seus registros com instituições financeiras, ou seja, o Registrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura. É um relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de crédito e câmbio.
No Registrato é possível consultar toda as informações do mercado financeiro, vendo em um só lugar todas as dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.
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Previsão legal
Conforme previsto na resolução 4.571 de 01/01/2018 do Banco Central do Brasil, os bancos devem repassar esta informação ao banco central para garantir e preservar a estabilidade do sistema financeiro, reduzindo o risco de um colapso no sistema bancário, fornecendo informações sobre o saldo devedor, modalidade do SCR (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada.
Com isso, a resolução 4.571,18 não é um órgão de restrição ao crédito, nem um parâmetro para análise de crédito, a resolução tem o objetivo de fiscalização do sistema financeiro e não do crédito em si.
Percebe-se que as ações indenizatórias vêm crescendo pelo fato de haver informações equivocadas no Banco Central – SCR (empréstimos, cheque especial, cartão de crédito e financiamento de veículo) de dívidas já quitadas, causando um grande transtorno na vida do consumidor e prejudicando sua linha de crédito.
Como ter acesso ao Registrato do Banco Central?
O consumidor pode consultar este relatório no site do Banco Central de forma gratuita através do Registrato.
Os relatórios fornecidos do registrado são:
⦁ Relatório de Chaves Pix;
⦁ Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR);
⦁ Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS);
⦁ Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais;
⦁ Relatório de Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.
Saiba que caso tenha seu nome nesta lista por uma dívida já paga isso poderá ensejar dever do banco em indenizar. Procure um advogado especialista nesta área para que possa mover uma ação pedindo danos Morais e a retirada desta informação do Banco Central.
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