Nova lei proíbe vínculo de emprego entre igreja e religiosos: Entenda mais sobre alteração legislativa
As entidades religiosas desempenham um papel importante na sociedade, oferecendo orientação espiritual, apoio social e atividades comunitárias.
No entanto, a questão do vínculo empregado dentro dessas entidades muitas vezes levanta questionamentos jurídicos complexos.
Assim sendo, já está em vigor a Lei 14.647/2023, que altera legislação trabalhista estabelecendo que não existe vínculo de emprego entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e seus ministros, pastores, bispos, freiras, padres, sacerdotes e quaisquer religiosos com funções semelhantes.
A novidade legislativa foi sancionada sem nenhum veto e determina também que não haverá relação de emprego mesmo que sejam desempenhadas atividades relacionadas à administração da entidade religiosa.
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A alteração legal ressalta justamente a natureza religiosa e vocacional de tais atividades, que são destinadas à assistência espiritual e à propagação da fé, apoio social, inexistindo assim, uma contraprestação laboral, tal entendimento já é predominante em nossos tribunais superiores.
Entretanto, é importante pontuar que entidades religiosas dada a sua importância, não se limitam apenas a aspectos litúrgicos, mas muitas vezes oferecem serviços sociais, educacionais e culturais à comunidade. Isso pode dar origem a uma variedade de funções ocupacionais, desde líderes religiosos até profissionais em áreas administrativas e de suporte.
Assim, caso o empregado desempenhe função que não esteja relacionada a cunho religioso, bem como à administração da igreja, como por exemplo o desempenho de funções na área administrativa, manutenção, higienização, ou outra atribuição, nesses casos, a lei permite o ingresso de ação na Justiça do Trabalho para requerer reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias e demais direitos relacionados ao contrato de trabalho.
De toda forma, caso você entenda que seus direitos não estão sendo respeitados é importante buscar ajuda de um profissional qualificado e de sua confiança para um suporte condizente a sua questão.
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