Há direito a pensão por morte em união homoafetiva?

Quer ouvir ao invés de ler? Aperte o play.

Diante da evolução das mudanças sociais, principalmente as que estão ligadas às relações afetivas que formam um núcleo familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer a legitimidade na união homoafetiva e o direito ao benefício de pensão por morte.

Pensão por morte

A pensão por morte está regulamentada pelo artigo 74 da lei nº 8.213/1991.

O benefício previdenciário de pensão por morte será pago aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não, desde que preenchido os requisitos necessários para sua concessão. A legislação prevê a comprovação de três requisitos para concessão da pensão por morte:

a) a ocorrência do óbito;

b) a comprovação da condição de dependente do requerente do benefício;

c) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício quando do óbito, salvo na hipótese de ter preenchido, em vida, os requisitos necessários para a concessão de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Pensão por morte para casais homoafetivos

Os casais homoafetivos que são efetivamente casados pela lei civil, ou seja, que formalizaram em cartório a união, não necessitam realizar prova da união estável, sendo a pensão por morte devida, independentemente de comprovação de dependência econômica.

Pensão por morte para casais homoafetivos que não são casados

A união estável é uma relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto. Esta união deve ter caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família.

O casal que não for efetivamente casado, precisará comprovar que havia união estável para o INSS através de documentos.

É importante que os casais estejam atentos aos seus direitos, para que não tenham dificuldades em uma eventual necessidade futura.