Recebi uma cobrança judicial, e agora?

Se você recebeu uma intimação de cobrança judicial, saiba que existem opções para se defender. Entenda a situação.

Cobrança judicial é um processo legal pelo qual uma pessoa ou entidade busca recuperar dívidas ou valores devidos por outra parte que não cumpriu com suas obrigações financeiras. Isso envolve entrar com uma ação legal por meio do sistema judicial para solicitar o pagamento da dívida.

Um tribunal pode emitir ordens de pagamento ou outras medidas legais para garantir que o devedor cumpra com suas obrigações financeiras.

Se você está passando por uma cobrança judicial, saiba que existem algumas opções de defesa que podem ser consideradas dependendo da situação específica.

Contestar a cobrança: É uma das opções que se você acredita que a cobrança é injusta, pode contestá-la apresentando argumentos e evidências que sustentem sua posição.

Negociar: Buscar uma negociação muitas vezes, é possível chegar em um acordo com a parte que está cobrando, buscando um pagamento parcelado ou um desconto na dívida, seria uma das opções mais vantajosas para o devedor.

Prescrição: Se possível verifique se a dívida NÃO está prescrita, ou seja, se o prazo legal para a cobrança não expirou. Ainda lembrando que a prescrição da dívida acontece quando o credor perde o direito de cobrar a dívida judicialmente e o devedor, por sua vez, não tem a obrigação legal de pagá-la, apesar de permanecer ainda com a obrigação moral.

É importante atentar-se aos prazos para a prescrição da dívida, a prescrição está prevista na lei, no Código Civil Brasileiro, art. 205.

Dívidas de contratos de serviços em geral, como água, luz e telefone, planos de saúde e cartão de crédito prescrevem em 5 anos, o prazo começa a contar a partir da data de vencimento das contas. Dívidas de hotéis e restaurantes, por exemplo, prescrevem em 1 ano. Já as dívidas relativas a aluguel prescrevem em 3 anos.

Existem diferentes prazos de prescrição, e quando a lei não for específica em algum prazo, ela ocorrerá em 10 anos.

Erro ou equívoco: Se houver erros ou equívocos na documentação que embasa a cobrança, isso pode ser uma base para sua defesa.

Falta de fundamento legal: Certifique-se de que a cobrança está respaldada por uma base legal sólida. Caso contrário, isso poderia ser usado em sua defesa.

Contraproposta: Se você não nega a dívida, mas não concorda com a quantia, pode propor um valor alternativo.

Proteção do consumidor: Se a cobrança estiver relacionada a um contrato de consumo, leis de proteção ao consumidor podem ser aplicadas.

Também temos a opção da assessoria legal, consultar um advogado especializado em direito civil ou em direito do consumidor pode ser útil para determinar a melhor estratégia de defesa de acordo com sua situação.

Lembre-se de que cada caso é único e as estratégias de defesa podem variar.
É importante buscar orientação jurídica adequada para garantir que você tome as medidas apropriadas para sua situação específica.

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