Rescisão indireta: Um direito do trabalhador

A rescisão indireta é um mecanismo jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira, que permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho por justa causa, atribuída ao empregador. Em outras palavras, é uma forma de proteção ao trabalhador que se vê obrigado a pedir demissão devido a faltas graves cometidas pela empresa.

O que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas tão graves que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. Nessas situações, o empregado pode solicitar a rescisão do contrato e terá direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Entre os direitos estão o aviso prévio, o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40%, férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro salário proporcional, entre outros.

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Principais motivos para rescisão indireta

Os motivos que justificam a rescisão indireta estão listados no artigo 483 da CLT. Alguns dos mais comuns incluem:

• Descumprimento das Obrigações Contratuais: Quando o empregador não cumpre com as obrigações previstas no contrato, como o pagamento de salários, férias e outros direitos trabalhistas.
• Redução do Trabalho do Empregado: Quando o empregador reduz significativamente o trabalho do empregado, afetando seus ganhos sem justa causa.

Procedimento para solicitar a rescisão indireta

Para solicitar a rescisão indireta, o trabalhador deve:

1. Reunir Provas: Documentar as faltas cometidas pelo empregador, como registros de e- mails, testemunhas, laudos médicos, entre outros.
2. Ação Trabalhista: O empregado deve ingressar com uma ação trabalhista para que a Justiça do Trabalho reconheça a rescisão indireta e determine o pagamento das verbas rescisórias.

A rescisão indireta é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador, assegurando que ele não fique à mercê de empregadores que descumprem suas obrigações. No entanto, é  crucial que o empregado busque orientação jurídica para assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que seus direitos sejam garantidos. Em resumo, a rescisão indireta visa equilibrar a relação entre empregado e empregador,
garantindo que a justiça prevaleça no ambiente de trabalho.

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