E se bater o arrependimento após adquirir um produto? Quais são os meus direitos?
A Lei Consumerista nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, concede o prazo de sete dias para que ocorra a desistência da compra por parte do consumidor, seja via Internet ou por telefone. Isso sem a necessidade de explicar as razões da decisão ao fornecedor. Além disso, sendo facultado, ainda, o direito de ter ressarcido o valor que foi pago ao estabelecimento.
Em que pese este direito proteger o consumidor dos produtos que adquiriu por ansiedade ou impulso. O mesmo não ocorre nas compras efetuadas em lojas físicas. Isso porque, nesse caso, o cliente se dirige por livre e espontânea vontade ao local. Nesse sentido, o consumidor somente é compensado quando o produto não tiver a possibilidade de conserto.
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E quanto aos prazos de 30 e 90 dias para requerer a substituição do produto ou a devolução do meu dinheiro? Qual a ligação entre esses prazos e o de sete dias do arrependimento da compra?
É de suma importância destacar que o prazo de sete dias não possui nenhuma relação com os prazos legais. São eles: de 30 dias, para vícios ou defeitos de produtos não duráveis, e de 90 dias, no caso dos produtos duráveis. Nesses casos, se os produtos não forem consertados, o consumidor tem direito a optar pela sua substituição, pela devolução integral do valor ou pela restituição parcial, caso o bem esteja em condições de uso.
E se a empresa não respeitar o meu direito ao arrependimento? Como devo proceder?
Em caso de arrependimento, recomenda-se que o consumidor, ao receber o produto, verifique no site da empresa se existe uma central de atendimento e se estão disponibilizados os termos e condições de uso, bem como as políticas de troca. O prazo para efetuar a reclamação deverá ser de sete dias a contar da data do recebimento do produto.
Caso o consumidor não consiga contatar a empresa pelas pela Internet ou por telefone, sugere-se que seja enviada uma correspondência ao endereço do fornecedor. Nesse sentido, é importante ressaltar que, a postagem da carta deverá ser dentro dos sete dias a partir da data de recebimento do produto.
