STJ mantém multa de R$ 700 mil por venda de remédio acima do preço permitido A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta por ter vendido remédios acima dos preços
Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei
Plano deve indenizar por recusa de cirurgia mesmo após autorização prévia Considerando que a recusa se mostrou abusiva e indevida, o juiz Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora de plano de saúde pague mais de R$ 181 mil para reembolsar e indenizar por danos morais uma
Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio-doença sem perícia O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal. A medida foi adotada pelo Ministério da
Corpo estranho em garrafa d'água dentro da validade gera dever de indenizar A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d'água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço.
Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma
Restaurante deve indenizar cliente que encontrou cabelo na comida, diz TJ-SP São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Com essa fundamentação,
