Leis desconhecidas para a maior parte da população, falta de conhecimento e de preparo para lidar com pessoas autistas: passados mais de 10 anos da Lei nº 12.764/2012, ainda há muito a caminhar em direção ao respeito e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o presidente da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, conselheiro Mário Maia, destaca a importância do assunto. “Costumo dizer que datas como essa não são propriamente comemorativas, mas são muito importantes na medida em que criam espaço para difundir informações e gerar conhecimento. É necessário que todos saibam o que é o autismo e quais as consequências disso na vida das pessoas com TEA e seus familiares”, reforça.

Apesar da previsão legal garantir o direito ao diagnóstico precoce; o acesso a tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); e o acesso à educação; à proteção social e ao trabalho, os desafios ainda são muitos. Faltam profissionais habilitados, há poucas escolas preparadas para receber, acompanhar e acolher pessoas autistas. Além disso, não existe política de saúde mental acessível para a maioria da população.

A inclusão de autistas no mercado de trabalho é outro ponto que demanda um olhar especial. Apesar de garantida por lei, na prática, não há inclusão. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que 85% dos indivíduos com TEA não trabalham formalmente.

Esses foram alguns dos problemas apontados por especialistas durante o Ciclo de Debates da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, realizado no ano passado. Realidade também observada pelo conselheiro, pai de uma criança com autismo.

“Quando o autismo bate à sua porta, como aconteceu comigo, após o diagnóstico de meu filho, surgem duas possibilidades: a primeira é se entregar e se vitimizar; a segunda, é encarar e lutar! Eu optei pela segunda. Mas apesar de todos os avanços dos últimos anos, ainda há muito a ser feito. A temática das pessoas com deficiência é fartamente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, porém verificamos um abismo entre o que está previsto e o que, na prática, é efetivamente aplicado”, afirma.

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Grupo de Trabalho

Em 2022, o CNJ criou o Grupo de Trabalho (GT) — instituído pela Portaria nº 315 — para elaborar estudos e materiais destinados à orientação e ao treinamento no atendimento e na atuação diante de pessoas com TEA no Poder Judiciário. Fruto do GT, o Manual de Atendimento voltado a magistrados, servidores e colaboradores da Justiça está em processo de finalização.

As manifestações do TEA são variadas e há diferentes níveis de suporte necessário para as pessoas com autismo. Não existe cura para o autismo, já que não se trata de uma doença, mas, sim, de uma condição permanente. Porém, com uma rede de acolhimento e apoio, intervenções multidisciplinares adequadas e suportes ambientais, é possível proporcionar as condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo.

O TEA pode afetar o desenvolvimento em três áreas: a comunicação, a socialização e o comportamento. Estima-se que afete 1% da população e seja quatro vezes mais prevalente entre homens do que entre mulheres.

Mário Maia finaliza reforçando que o papel do judiciário é, além de zelar pelo cumprimento da lei, disseminar informação e contribuir para a conscientização social e a efetiva inclusão de pessoas autistas. Com informações da assessoria do CNJ.

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