Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local de trabalho

A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o banco ao pagamento de indenização a cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança de dívida prescrita, além da reparação por danos morais. Entenda qual é o prazo para a prescrição de dívidas e o que fazer caso seu nome não saia do cadastro de inadimplentes.

Os prazos para prescrição de dívidas variam de acordo com o tipo de dívida e a legislação do país. No Brasil, a prescrição varia de 5 a 15 anos, dependendo do tipo de dívida. Após o prazo de prescrição, o devedor não é mais legalmente obrigado a pagar a dívida. É importante destacar que existem exceções e particularidades para alguns tipos de dívidas.

Dívidas Civis em Geral: O prazo de prescrição é de 5 anos, de acordo com o Código Civil. Isso inclui dívidas comuns, como empréstimos pessoais, compras a prazo, aluguéis, entre outros.

Dívidas Trabalhistas: Dívidas relacionadas a relações de trabalho têm um prazo de prescrição de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho.

Dívidas Tributárias: O prazo para prescrição de dívidas com órgãos fiscais pode variar, mas geralmente é de 5 anos.

Dívidas Bancárias: Dívidas com instituições financeiras, como cartões de crédito e empréstimos, seguem o prazo de 5 anos estipulado pelo Código Civil.

Dívidas Condominiais: Dívidas relacionadas a taxas de condomínio prescrevem em 5 anos.

Dívidas de Cheques: O prazo de prescrição de dívidas relacionadas a cheques sem fundo é de 6 meses, a contar da data de emissão do cheque.

Dívidas de Pensão Alimentícia: Não prescrevem, ou seja, o devedor pode ser cobrado a qualquer momento.

Saiba que o nome do consumidor não pode permanecer em cadastros de inadimplentes e outros que oferecem informações depreciativas por período superior a cinco anos ao fato que gerou a inscrição.

O que o consumidor deve fazer caso haja cobrança de dívida após a prescrição?

Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.

E se a dívida for à Justiça?

Se dívida for à justiça, em ação de cobrança dentro do prazo de prescrição, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem.

Um exemplo prático dessa situação é quando uma empresa tem uma dívida não paga por um cliente. Se a empresa ingressar com uma ação de cobrança na justiça dentro do prazo de prescrição aplicável, o prazo de prescrição será interrompido a partir da data de ingresso com a ação. Isso significa que o tempo que resta para a prescrição recomeçará a contar a partir da data da ação. Se a ação for bem-sucedida, a empresa poderá cobrar a dívida, mesmo que o prazo de prescrição original já tenha expirado ou esteja próximo de expirar.

Caso seu nome não saia do cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida ou após a prescrição, você pode seguir estes passos:

Verifique seu Cadastro: Certifique-se de que a dívida foi efetivamente paga e que não há outras pendências em seu nome.

Comprovante de Pagamento: Mantenha comprovantes de pagamento da dívida, pois isso pode ser necessário para contestar a inclusão indevida.

Contate o Credor: Entre em contato com a empresa ou instituição financeira que incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Peça uma explicação e uma correção imediata.

Órgãos de Proteção ao Crédito: Caso o credor não resolva o problema, você pode entrar em contato com os órgãos de proteção ao crédito, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, e registrar uma reclamação.

Procurar Assistência Legal: Se todas as tentativas de resolver o problema diretamente falharem, considere procurar a ajuda de um advogado ou defensor público para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Lembre-se de que é fundamental manter registros de todas as comunicações e ações tomadas para resolver a situação, pois isso pode ser útil em casos de disputas legais. Além disso, fique informado sobre a legislação específica de prescrição de dívidas em seu país, já que as regras podem variar.

Atenção: Sempre consulte um profissional do direito ou um advogado para obter orientações específicas sobre sua situação, pois as leis podem mudar e a interpretação das regras pode ser complexa.