Pagamento de boa-fé a sindicato exime empregador de novo recolhimento É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP)
Trabalho em plataforma de petróleo gera responsabilidade objetiva, diz TRT-1 O trabalho em plataforma de petróleo é atividade de risco por natureza. Por isso, em caso de acidente, a empresa tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelos danos ao trabalhador mesmo sem ter culpa: basta que sejam comprovados o dano e a relação dele
Plano não pode manter médico como responsável técnico após dispensa O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de
STF volta a suspender julgamento sobre parâmetros do piso da enfermagem Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (27/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os parâmetros do piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. Com isso, a análise foi suspensa. O fim
Contrato nulo não impede recebimento de salário e FGTS pelo serviço prestado A irregularidade da contratação não permite ao poder público deixar de remunerar o serviço prestado, embora o contrato nulo impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato válido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para
Atuação como pastor durante licença médica valida demissão por justa causa O exercício de atividades extralaborais públicas e presenciais durante licença médica, obtida por meio de atestado, caracteriza falta grave e valida a dispensa por justa causa. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do
Uso de imagem não autorizada de professor leva à condenação de faculdade A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício se não houver pessoalidade do serviço e subordinação. E o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico não gera o vínculo quando acordado entre as partes. Com esse entendimento, a 8ª
Quando o trabalho adoece: O nexo causal e os direitos do trabalhador No cenário jurídico brasileiro, o Direito do Trabalho é regido por um princípio fundamental: o Princípio da Primazia da Realidade. Ele estabelece que, em uma disputa judicial, o que de fato aconteceu no dia a dia da prestação de serviços tem muito
