MEI e Pejotização: O que você precisa saber para proteger seus direitos trabalhistas Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum ouvir falar sobre a "pejotização" e o uso do MEI (microempreendedor individual) como forma de contratação de serviços. Entretanto, em que pese a legislação autorize a prestação de serviços por pessoas jurídicas
Ofensa capacitista em rede social gera demissão por justa causa, diz TRT-15 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma
Insalubridade para trabalhadores de Frigoríficos Os funcionários que desempenham suas atividades dentro de frigoríficos têm direito a receber o adicional de insalubridade, porém, frequentemente, as empresas do setor deixam de efetuar esse pagamento. O direito ao recebimento de adicional de insalubridade é garantido pela norma regulamentadora de número 15 do Ministério do Trabalho. No
TRT-2 afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de
Usufruído ou não, recreio deve ser computado na jornada de professora A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Faculdade Evangélica do Paraná (Fepar), independentemente de ela ter usufruído do descanso.
Empresa de logística vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística a pagar R$ 50 mil de indenização por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de
Pedido de demissão de grávida só é válido com homologação sindical, diz TST A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a
Empresa tem de pagar horas extras em revezamento acima de 6 horas A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12
Rede de fast food é condenada pelo TST por obrigar empregado a alterar validade de seus produtos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de fast food contra a indenização que deverá pagar a um instrutor que era obrigado a trocar a etiqueta de validade de produtos vencidos oferecidos ao público
