Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um homem com cardiopatia grave a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. Segundo os magistrados, documentos médicos demonstraram que o
Atuação como pastor durante licença médica valida demissão por justa causa O exercício de atividades extralaborais públicas e presenciais durante licença médica, obtida por meio de atestado, caracteriza falta grave e valida a dispensa por justa causa. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do
Uso de imagem não autorizada de professor leva à condenação de faculdade A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício se não houver pessoalidade do serviço e subordinação. E o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico não gera o vínculo quando acordado entre as partes. Com esse entendimento, a 8ª
Quando o trabalho adoece: O nexo causal e os direitos do trabalhador No cenário jurídico brasileiro, o Direito do Trabalho é regido por um princípio fundamental: o Princípio da Primazia da Realidade. Ele estabelece que, em uma disputa judicial, o que de fato aconteceu no dia a dia da prestação de serviços tem muito
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado. Com esse fundamento,
Pessoa com Deficiência: conheça seus direitos previdenciários e assistenciais Setembro traz uma importante data de conscientização, mobilização e defesa de direitos: 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre inclusão, dignidade, autonomia e acesso efetivo aos direitos assegurados pela legislação brasileira,
Pequena perda da capacidade de trabalho não afasta indenização, afirma TST Para a garantia do direito à indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade de trabalho, é irrelevante a constatação de um baixo percentual da perda, que a atividade não seja a única causa do problema e que o trabalhador possa exercer outras
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Supermercado é condenado por instituir escala de trabalho 9 x 1 Devido à imposição de uma escala ilegal 9 x 1 e às condições precárias de trabalho, a 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) de um empregado e condenou um supermercado a pagar os
