Cobrança de empréstimo por meio de cartão de crédito gera indenização A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, o negócio é viciado também
Construtora deve indenizar por entregar imóvel diferente de propaganda A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora notou uma
Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4 Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, o entendimento do juiz Jorge Fernando Xavier
Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função Uma fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara
Benefícios por Incapacidade concedidos pelo INSS: Quais são eles e quem tem direito A Lei de Benefícios do INSS 1 assegura a proteção previdenciária nos casos em que os segurados estiverem incapacitados de desempenhar suas atividades habituais. Isso significa que eventual doença que não gere incapacidade para o exercício das atividades habituais não implica
Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento,
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara
Isenção de imposto de renda para portadores de HIV O mês de dezembro é marcado pela campanha instituída pela Lei nº 13.504/2017 “Dezembro Vermelho” cujo o objetivo é uma mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, chamando a atenção para a prevenção, assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o
Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente. No caso concreto, a autora da ação
Comissão da câmara de deputados aprova adicional de 25% para todos os aposentados que comprovem necessidade permanente de terceiros A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que prevê o acréscimo de 25% no valor mensal do benefício de aposentadoria, para todos os aposentados que comprovarem a necessidade de
