Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo
Ir embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal
Vigilante obrigado a trabalhar em fumódromo deve ser indenizado, decide TRT-3 A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou, em votação unânime, que uma empresa deve indenizar um vigilante que sofreu ameaças ao se recusar trabalhar em um fumódromo e recebeu uniformes em más condições de uso. O colegiado fixou
Empresa é condenada a indenizar por perguntas íntimas em entrevista admissional Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do
Tema 1421: STF julgará “limbo trabalhista-previdenciário” e consequências no período de graça Tema 1421 no STF: os limites do período de graça diante do “limbo trabalhista-previdenciário” O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute os efeitos previdenciários do chamado “limbo trabalhista-previdenciário” — situação em que, após a
Servidora grávida por barriga solidária tem direito a licença-maternidade O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu o direito de uma servidora pública municipal, gestante por barriga solidária, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais a partir da data do parto. Segundo os
Empregador é condenado a indenizar doméstica por jornadas extenuantes A sujeição do trabalhador a uma jornada extenuante compromete a sua liberdade de escolha e impossibilita o lazer e o convívio social, gerando dano moral existencial. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou um empregador a indenizar uma
TRT-9 multa construtora que não atingiu cota de 5% de empregados com deficiência Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PcD) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de
Correção de saldos do FGTS não pode ficar abaixo da inflação, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao
