Educador será indenizado por proibição de falar sobre identidade de gênero A orientação dada por instituição a um educador para que este não fale sobre seu gênero viola a identidade do profissional e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão
Empregada pública gestante contratada sem concurso tem direito a estabilidade A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição
Juiz reconhece docência como atividade de risco psicossocial e fixa indenização de R$ 50 mil O juiz Emanuel Holanda, em decisão na 1ª Vara do Trabalho de Maceió, proferiu sentença que reconheceu a atividade docente como profissão de elevado risco psicossocial, aplicando responsabilidade objetiva a um colégio de Maceió. A escola foi condenada a
Empregadora responde por racismo recreativo praticado por gerente A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma associação de permissionários de Campinas (SP) a pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, as “brincadeiras” feitas pelo gerente da entidade configuraram “racismo recreativo”, com caráter
Juiz pode afastar laudo para conceder aposentadoria por invalidez O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em outros elementos dos autos. Com base nesse entendimento, o juiz Francisco Vieira Neto, do Juizado Especial Cível
Trabalhador que usava alojamentos precários em rodovia será indenizado A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho, em
Motorista de ônibus tem direito a aposentadoria especial por exposição à vibração, diz TRF-3 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a exposição a níveis de vibração superiores aos limites legais caracteriza atividade especial e autoriza a concessão de aposentadoria especial a motorista de ônibus, por equiparação às funções de tratorista.
Concessionária de energia não pode exigir teste de aptidão física em concurso A exigência de prova de aptidão física em edital de concurso não supre a ausência de previsão legal, nos termos dos artigos 5º, II e 37, II, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso
Juíza condena estatal nuclear por expor trabalhadores a contaminação A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade do empregado implica, por sua natureza, risco especial e diferenciado. No setor nuclear, a exposição a radiações ionizantes e agentes químicos tóxicos atrai o dever de indenizar independentemente de culpa, dada a potencialidade lesiva da operação
Função pastoral é vocacional e não atrai vínculo empregatício, diz TRT-24 A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição. Além disso, a função pastoral tem natureza estritamente vocacional. O entendimento é da 1ª Turma do
