Trabalho infantil e atividades nocivas à saúde dão direito a aposentadoria A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos de idade e exerceu atividades nocivas em
Inadimplência recorde: o que Caxias do Sul precisa saber Um em cada dois adultos com o nome negativado O Brasil fechou setembro de 2026 com 84,2 milhões de pessoas inadimplentes, o maior número já registrado pela Serasa. Na prática, mais da metade da população adulta do país (51,1%) tem hoje alguma conta em atraso.
Pagamento de boa-fé a sindicato exime empregador de novo recolhimento É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP)
Trabalho em plataforma de petróleo gera responsabilidade objetiva, diz TRT-1 O trabalho em plataforma de petróleo é atividade de risco por natureza. Por isso, em caso de acidente, a empresa tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelos danos ao trabalhador mesmo sem ter culpa: basta que sejam comprovados o dano e a relação dele
Plano não pode manter médico como responsável técnico após dispensa O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de
STF volta a suspender julgamento sobre parâmetros do piso da enfermagem Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (27/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os parâmetros do piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. Com isso, a análise foi suspensa. O fim
Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6 A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.
Contrato nulo não impede recebimento de salário e FGTS pelo serviço prestado A irregularidade da contratação não permite ao poder público deixar de remunerar o serviço prestado, embora o contrato nulo impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato válido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para
Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um homem com cardiopatia grave a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. Segundo os magistrados, documentos médicos demonstraram que o
