Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento,
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara
Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente. No caso concreto, a autora da ação
Auxílio-alimentação de servidor mantém natureza salarial mesmo após reforma A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não atinge situação anterior já consolidada por lei municipal. Essa conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado decidiu pela manutenção da natureza salarial do benefício de
Facebook deve indenizar por não bloquear perfil que aplicava golpes pelo WhatsApp Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, segundo a Turma Recursal do Colégio Recursal de Santa Adélia (SP), que condenou o Facebook por não cumprir a ordem de bloqueio de um contato telefônico que
Cobrança indevida: Aspectos jurídicos e proteção do consumidor Para o funcionamento adequado da economia é importante que haja uma relação saudável e coesa entre consumidores e empresas. No entanto, em alguns casos, essa relação pode ser abalada por algumas questões, como por exemplo as cobranças indevidas, gerando não apenas prejuízos financeiros, mas também danos
Protegendo seus Direitos: Um Guia Contra Práticas Abusivas na Relação de Consumo No cenário complexo das relações de consumo, por vezes os consumidores de baixa renda são alvo de práticas abusivas por parte de fornecedores. Este artigo visa esclarecer e empoderar você, consumidor, sobre seus direitos, destacando as práticas abusivas mais comuns e fornecendo
O pai do meu filho não paga a pensão determinada, posso proibir os contatos? A questão da pensão alimentícia é um tema recorrente no âmbito do Direito de Família, e muitos genitores enfrentam desafios significativos quando o outro genitor não cumpre suas obrigações financeiras. Uma dúvida comum é se é possível proibir os contatos
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual, diz TJ-PR Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por
