STF autoriza empréstimo consignado para o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) No dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, autorizou a concessão do empréstimo consignado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o qual havia sido suspenso em março de 2023. Tal medida havia sido adotada após o Partido Democrático Trabalhista
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma
Entenda por que o júri da Boate Kiss foi anulado: Uma análise técnica Desde o trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013, que resultou na perda de 242 vidas, a busca por justiça tem sido uma constante. Entretanto, uma reviravolta recente no caso deixou muitas pessoas perplexas: a anulação do
Desenrola Brasil: um horizonte no país de 70 milhões de negativados Lançado na segunda quinzena de julho, o novo programa federal de descontos em dívidas intitulado “Desenrola Brasil” tem chamado muita atenção. Com tantos superendividamentos, negativações, scores baixos e juros abusivos sendo cada vez mais comuns na vida do brasileiro, a iniciativa parece ser
Restaurante deve indenizar cliente que encontrou cabelo na comida, diz TJ-SP São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Com essa fundamentação,
Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia
Benefício de prestação continuada de assistência social para pessoas portadoras de epilepsia e transtornos mentais A epilepsia é um transtorno neurológico caracterizado por uma predisposição do cérebro que se manifesta através de crises que se se repetem em intervalos variáveis por conta de uma descarga anormal das células cerebrais (neurônios), fazendo o cérebro emitir
Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário por acidente de trabalho Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. O profissional tem doenças
Recebi uma cobrança judicial, e agora? Se você recebeu uma intimação de cobrança judicial, saiba que existem opções para se defender. Entenda a situação. Cobrança judicial é um processo legal pelo qual uma pessoa ou entidade busca recuperar dívidas ou valores devidos por outra parte que não cumpriu com suas obrigações financeiras. Isso envolve
Falta de transparência em contrato de empréstimo gera dever de indenizar Todas as informações destinadas ao consumidor devem ser claras e precisas o suficiente para que se permita a livre e consciente escolha daquilo que será contratado. Por falha no dever de informação e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto,
