Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Esse foi o entendimento da
Quem tem direito a receber o BPC/LOAS? O Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), trata-se de um benefício de cunho assistencial que visa garantir o pagamento de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência de qualquer idade. De acordo com os critérios legais, entende-se por
TJ-RJ aumenta indenização do BB a Lulu Santos por inclusão no Serasa A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E esse ônus só pode ser afastado se for demonstrada a existência de uma das causas
Salário injusto na indústria metalúrgica? Descubra como buscar a equiparação salarial Você já se questionou se está recebendo um salário justo em comparação com seus colegas metalúrgicos que exercem funções similares? A equiparação salarial é um direito importante que visa garantir a igualdade de remuneração para trabalhadores que desempenham as mesmas atividades. Neste artigo, iremos
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da reforma da Previdência "O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional." Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU)
Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique
Plano de saúde deve cobrir tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que
Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5
Juiz do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e app Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas
Paciente será indenizada por divulgação de exame médico no WhatsApp Decisão é do juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, da vara única do JEC de Xapuri/AC. O juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, da vara única do JEC de Xapuri/AC, condenou um estabelecimento médico a indenizar, em R$ 4 mil, uma paciente que teve informações de
