TST anula ação por falta de comunicação de mudança de plataforma online Com o entendimento de que houve no caso a subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a concessionária
Empresa de ônibus tem de fornecer água e banheiro fora da garagem, diz TST As empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de
Correios devem indenizar gerente de agência assaltada quatro vezes O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da estatal sejam vítimas. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador por meio do WhatsApp A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário 1.469.150,
Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno
Entendendo o Habeas Corpus: Um direito de todos No Brasil, o habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para proteger a liberdade dos cidadãos. Ele é garantido pela Constituição Federal e pode ser solicitado por qualquer pessoa que esteja sofrendo ou correndo risco de sofrer uma restrição ilegal à sua liberdade. Neste
Principais diferenças entre o benefício de prestação continuada e a aposentadoria Muitos brasileiros desconhecem as diferenças entre os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Aposentadoria. Por isso, abordaremos a seguir as principais diferenças entre esses benefícios. No tocante ao Benefício de
Chuvas e enchentes no RS: Saque Calamidade FGTS como alívio financeiro A Caixa Econômica Federal passou a disponibilizar o saque calamidade do FGTS, opção disponível para trabalhadores celetistas residentes em áreas afetadas por desastres naturais, como as chuvas e enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi autorizada pelo
INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro
