Empresa de alimentos é condenada a reconhecer vínculo com vendedor externo Quando ficarem demonstradas a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, não é possível falar em falta de subordinação jurídica. O entendimento é da juíza Ariana Camata da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, que condenou empresa do ramo alimentício a reconhecer vínculo com vendedor
Vícios em construção de prédio geram dever de indenizar de incorporadora O § 1º do art. 500 do Código Civil, que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido são meramente enunciativas, não pode ser utilizado para fins de redução de indenização devida. Pela lei, a diferença de metragem entre o imóvel
Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de
Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50% A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o
Cobrança de empréstimo por meio de cartão de crédito gera indenização A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, o negócio é viciado também
Construtora deve indenizar por entregar imóvel diferente de propaganda A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora notou uma
Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4 Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, o entendimento do juiz Jorge Fernando Xavier
Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função Uma fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara
Benefícios por Incapacidade concedidos pelo INSS: Quais são eles e quem tem direito A Lei de Benefícios do INSS 1 assegura a proteção previdenciária nos casos em que os segurados estiverem incapacitados de desempenhar suas atividades habituais. Isso significa que eventual doença que não gere incapacidade para o exercício das atividades habituais não implica
