INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte

INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações contidas em bancos de dados devem ser protegidas e podem ser utilizadas somente para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança eficazes, de forma