Trabalho do menor de idade: O que pode e o que não pode? A legislação brasileira se preza à proteção dos menores de idade, e por esse mesmo motivo que existem regras específicas para a realização de um contrato de trabalho com menores de 18 anos. Isso visa a eliminação da exploração do trabalho
TST anula ação por falta de comunicação de mudança de plataforma online Com o entendimento de que houve no caso a subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a concessionária
Banco é condenado por não garantir segurança de empregados durante greve de vigilantes A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra a condenação por deixar de garantir a segurança de uma unidade de Teixeira de Freitas (BA) durante uma greve de vigilantes ocorrida em março de 2020.
Empresa de ônibus tem de fornecer água e banheiro fora da garagem, diz TST As empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de
Correios devem indenizar gerente de agência assaltada quatro vezes O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da estatal sejam vítimas. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador por meio do WhatsApp A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou
Chuvas e enchentes no RS: Saque Calamidade FGTS como alívio financeiro A Caixa Econômica Federal passou a disponibilizar o saque calamidade do FGTS, opção disponível para trabalhadores celetistas residentes em áreas afetadas por desastres naturais, como as chuvas e enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi autorizada pelo
MEI e Pejotização: O que você precisa saber para proteger seus direitos trabalhistas Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum ouvir falar sobre a "pejotização" e o uso do MEI (microempreendedor individual) como forma de contratação de serviços. Entretanto, em que pese a legislação autorize a prestação de serviços por pessoas jurídicas
Ofensa capacitista em rede social gera demissão por justa causa, diz TRT-15 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma
Insalubridade para trabalhadores de Frigoríficos Os funcionários que desempenham suas atividades dentro de frigoríficos têm direito a receber o adicional de insalubridade, porém, frequentemente, as empresas do setor deixam de efetuar esse pagamento. O direito ao recebimento de adicional de insalubridade é garantido pela norma regulamentadora de número 15 do Ministério do Trabalho. No
