Regimes de bens no Casamento Civil Inicialmente, apesar de parecer óbvio, devemos esclarecer que o regime de bens adotado passa ter vigorar a partir da data do casamento, sendo admissível sua modificação se ambos os cônjuges estiverem de acordo, mediante pedido e autorização judicial. O Código Civil Brasileiro traz 4 (quatro) tipos de regimes de
Após decisão do STF sobre o tema, o companheiro equipara-se ao cônjuge na partilha de bens Afastadas as diferenças entre a sucessão do companheiro e do cônjuge pelo STF. E agora como fica? Primeiro importante esclarecer que o companheiro (a), assim como o cônjuge, tem direito a meação, ou seja, garantida metade dos bens que
União estável ou casamento civil? Essa é uma grande dúvida quando se decide começar à vida a dois. Quais são as diferenças? Inicialmente devemos esclarecer que a união estável é reconhecida como entidade familiar, conforme preconiza o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo
