Cobrança indevida: Aspectos jurídicos e proteção do consumidor

Para o funcionamento adequado da economia é importante que haja uma relação saudável e coesa entre consumidores e empresas. No entanto, em alguns casos, essa relação pode ser abalada por algumas questões, como por exemplo as cobranças indevidas, gerando não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais aos consumidores.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos o direito à proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo. No âmbito infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas claras quanto às relações de consumo e prevê sanções para as empresas que descumprem tais disposições.

A cobrança indevida é uma prática que fere diretamente os direitos do consumidor. Quando uma empresa realiza cobranças não justificadas, seja por erro sistêmico, má-fé ou negligência, ela está infringindo normas e princípios que regem as relações de consumo, causando diversos danos.

Os danos morais surgem quando o consumidor é submetido a situações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No contexto das cobranças indevidas, os danos morais podem se manifestar na forma de constrangimento e até mesmo impactos na reputação do consumidor.

Leia mais

Protegendo seus Direitos: Um Guia Contra Práticas Abusivas na Relação de Consumo
Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local de trabalho
Comércio responde por venda de alimento estragado mesmo sem ingestão

O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ensejando a obrigação de reparar, que é o que ocorre nessas situações em que o cliente é cobrado indevidamente.

Uma situação corriqueira é a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito por dívidas inexistentes ou já quitadas, o que de fato gera o direito ao consumidor de ser indenizado por tal constrangimento, caso não preexista outra negativação legítima no nome do negativado.

Neste contexto, o advogado desempenha um papel crucial na defesa dos consumidores que enfrentam cobranças indevidas e os danos morais decorrentes de tal ato.

Ao ingressar com uma ação judicial, o advogado buscará com base nos dispositivos legais aplicáveis, destacar a responsabilidade da empresa pela cobrança indevida e os impactos sofridos pelo consumidor, bem como, requerer uma indenização pelos danos morais experimentados, sendo crucial para garantir a reparação do dano.

A cobrança indevida e os danos morais que dela decorrem são questões sérias que afetam diretamente a vida do consumidor. A atuação do advogado nesse contexto é essencial para restabelecer a justiça, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados e que haja reparação adequada. A conscientização sobre tais direitos e a busca por assistência jurídica são passos cruciais para criar uma sociedade mais justa e equilibrada nas relações de consumo.

Converse com a nossa equipe de Advogados especializados:

Solicitar um especialista


Quer receber conteúdos no seu WhatsApp semanalmente? Clique aqui!