Cobrança indevida: Aspectos jurídicos e proteção do consumidor

Para o funcionamento adequado da economia é importante que haja uma relação saudável e coesa entre consumidores e empresas. No entanto, em alguns casos, essa relação pode ser abalada por algumas questões, como por exemplo as cobranças indevidas, gerando não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais aos consumidores.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos o direito à proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo. No âmbito infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas claras quanto às relações de consumo e prevê sanções para as empresas que descumprem tais disposições.

A cobrança indevida é uma prática que fere diretamente os direitos do consumidor. Quando uma empresa realiza cobranças não justificadas, seja por erro sistêmico, má-fé ou negligência, ela está infringindo normas e princípios que regem as relações de consumo, causando diversos danos.

Os danos morais surgem quando o consumidor é submetido a situações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No contexto das cobranças indevidas, os danos morais podem se manifestar na forma de constrangimento e até mesmo impactos na reputação do consumidor.

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O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ensejando a obrigação de reparar, que é o que ocorre nessas situações em que o cliente é cobrado indevidamente.

Uma situação corriqueira é a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito por dívidas inexistentes ou já quitadas, o que de fato gera o direito ao consumidor de ser indenizado por tal constrangimento, caso não preexista outra negativação legítima no nome do negativado.

Neste contexto, o advogado desempenha um papel crucial na defesa dos consumidores que enfrentam cobranças indevidas e os danos morais decorrentes de tal ato.

Ao ingressar com uma ação judicial, o advogado buscará com base nos dispositivos legais aplicáveis, destacar a responsabilidade da empresa pela cobrança indevida e os impactos sofridos pelo consumidor, bem como, requerer uma indenização pelos danos morais experimentados, sendo crucial para garantir a reparação do dano.

A cobrança indevida e os danos morais que dela decorrem são questões sérias que afetam diretamente a vida do consumidor. A atuação do advogado nesse contexto é essencial para restabelecer a justiça, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados e que haja reparação adequada. A conscientização sobre tais direitos e a busca por assistência jurídica são passos cruciais para criar uma sociedade mais justa e equilibrada nas relações de consumo.

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