Entenda o que é a Filiação Socioafetiva

Devido as mudanças ocorridas no seio social, especificamente com o surgimento das conhecidas como família mosaico, surgem desafios diferentes ao Direito de Família, deixando de lado o conceito fechado de “pai e filho” e ampliando seus horizontes para atender os anseios da Sociedade que o utiliza. A filiação socioafetiva é aquela que não é advinda de laços genéticos, e sim aquela que surge do afeto entre pai e filho e da convivência, sendo mais conhecida como “pais/mães de criação”.

O reconhecimento desta filiação surge voluntariamente a qualquer tempo e produz os mesmos efeitos que a paternidade consanguínea ou filhos adotivos, sendo garantida pela Constituição Federal a não discriminação dos filhos independente da origem, ou seja, um filho socioafetivo possui os mesmos direitos dos outros filhos seja quando a pessoalidade (nome e poder familiar), quando ao poder familiar (guarda, companhia e visitas) e quanto ao patrimônio (herança).

Até novembro de 2017 esse reconhecimento só era possível através de processo judicial de reconhecimento, porém com o advento do Provimento 63 do CNJ, passou a ser possível a averbação desta filiação diretamente no Cartório de Registros Civis por meio de um Termo de Filiação Socioafetiva. Esse reconhecimento é irrevogável, e possui algumas regras em seu procedimento. Porém, só é aplicado quando o filho não possuir o genitor biológico em sua certidão, ou seja, não poderá ser reconhecida a mãe socioafetiva no cartório quando já existir o registro com mãe biológica, para esses casos só será possível o reconhecimento com decisão judicial.

Além disso, fica impedido de fazer o reconhecimento cartorial quando estiver pendente Reconhecimento de Paternidade Judicial ou já estiver em processo de Adoção.

Embora existam inúmeros casos na Justiça brasileira onde se busca o afastamento da filiação socioafetiva, os julgadores vêm se mostrando favoráveis a ela deixando de lado a importância apenas no que diz respeito a origem genética e levando em consideração os laços mais profundos que a convivência cria.

Assista ao vídeo: Sabia como funciona o inventário extrajudicial

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