Reforma da previdência: Confira casos em que as regras continuam iguais

A reforma da previdência atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Confira, no texto extraído do site oficial da Reforma, os casos que não serão afetados pelas novas regras da previdência.

Garantias para o trabalhador rural

A reforma tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária. Para eles, todos os direitos serão mantidos. Na prática, tudo deve permanecer igual: para se aposentar, o trabalhador rural, quando chegar aos 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), deve comprovar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalho no campo por pelo menos 15 anos. Declarações do sindicato de trabalhadores rurais, declaração de beneficiário da reforma agrária emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) ou notas de venda de produtos agrícolas podem servir como documentos comprobatórios.

Responsabilidade social

Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo ao idoso, no campo ou na cidade, e a pessoas com deficiência de baixa renda, também permanecem sob as regras atuais. Para eles, nada muda.

Direito adquirido

Aqueles que já se aposentaram ou, de acordo com as regras atuais, já cumpriram os requisitos para se aposentar não terão nenhum direito revogado ou retirado.

Leia também o post sobre as Regras de Idade Mínima da reforma da previdência.

Fonte: Site Governo do Brasil