Entendendo o Habeas Corpus: Um direito de todos No Brasil, o habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para proteger a liberdade dos cidadãos. Ele é garantido pela Constituição Federal e pode ser solicitado por qualquer pessoa que esteja sofrendo ou correndo risco de sofrer uma restrição ilegal à sua liberdade. Neste
Principais diferenças entre o benefício de prestação continuada e a aposentadoria Muitos brasileiros desconhecem as diferenças entre os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Aposentadoria. Por isso, abordaremos a seguir as principais diferenças entre esses benefícios. No tocante ao Benefício de
Chuvas e enchentes no RS: Saque Calamidade FGTS como alívio financeiro A Caixa Econômica Federal passou a disponibilizar o saque calamidade do FGTS, opção disponível para trabalhadores celetistas residentes em áreas afetadas por desastres naturais, como as chuvas e enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi autorizada pelo
INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro
MEI e Pejotização: O que você precisa saber para proteger seus direitos trabalhistas Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum ouvir falar sobre a "pejotização" e o uso do MEI (microempreendedor individual) como forma de contratação de serviços. Entretanto, em que pese a legislação autorize a prestação de serviços por pessoas jurídicas
Regime de Separação Obrigatória de Bens no Casamento: Entenda suas implicações jurídicas O casamento é uma instituição que envolve não apenas aspectos emocionais e afetivos, mas também implicações legais significativas. Um desses aspectos é o regime de bens adotado pelos cônjuges, que determina como serão administrados os bens durante o matrimônio e em caso
Ofensa capacitista em rede social gera demissão por justa causa, diz TRT-15 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma
Pente-fino do INSS em 2024 Com o objetivo de descontinuar o pagamento de benefícios indevidos e, assim, gerar economia aos cofres públicos, o Ministério da Previdência Social anunciou que irá dar início a um novo pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS. A intenção do governo com essa medida é gerar uma economia de aproximadamente
Insalubridade para trabalhadores de Frigoríficos Os funcionários que desempenham suas atividades dentro de frigoríficos têm direito a receber o adicional de insalubridade, porém, frequentemente, as empresas do setor deixam de efetuar esse pagamento. O direito ao recebimento de adicional de insalubridade é garantido pela norma regulamentadora de número 15 do Ministério do Trabalho. No
TRT-2 afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que
