Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo.
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo inquilino de um imóvel
Dificuldade no pagamento do aluguel por conta do coronavírus. O que fazer? A pandemia provocada pelo coronavírus além de afetar diretamente a saúde de muitos brasileiros, também acarreta em um grande efeito colateral econômico. Devido às suspensões das atividades de várias indústrias e do comércio, muitas pessoas, bem como muitas empresas, estão sem saber como
