Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara
Isenção de imposto de renda para portadores de HIV O mês de dezembro é marcado pela campanha instituída pela Lei nº 13.504/2017 “Dezembro Vermelho” cujo o objetivo é uma mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, chamando a atenção para a prevenção, assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o
Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente. No caso concreto, a autora da ação
Comissão da câmara de deputados aprova adicional de 25% para todos os aposentados que comprovem necessidade permanente de terceiros A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que prevê o acréscimo de 25% no valor mensal do benefício de aposentadoria, para todos os aposentados que comprovarem a necessidade de
Facebook deve indenizar por não bloquear perfil que aplicava golpes pelo WhatsApp Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, segundo a Turma Recursal do Colégio Recursal de Santa Adélia (SP), que condenou o Facebook por não cumprir a ordem de bloqueio de um contato telefônico que
Cobrança indevida: Aspectos jurídicos e proteção do consumidor Para o funcionamento adequado da economia é importante que haja uma relação saudável e coesa entre consumidores e empresas. No entanto, em alguns casos, essa relação pode ser abalada por algumas questões, como por exemplo as cobranças indevidas, gerando não apenas prejuízos financeiros, mas também danos
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual, diz TJ-PR Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por
O que as dívidas podem lhe causar? Mais de 63 milhões de brasileiros segundo as pesquisas do SPC estão inadimplentes que é uma situação muito comum no país. Praticamente metade da população adulta estão endividados e uma parcela deste deixam de ter o mínimo existencial para poder honrar com todos seus compromissos financeiros, sacrificando
TRT-10 mantém redução de jornada de médico que acompanha filho com TEA Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e manteve a redução da
