Financiamento: Cliente que pagou juros acima do firmado em contrato será restituído Juíza afirmou que, se o contrato não quantifica de forma expressa a taxa diária da capitalização de juros moratórios, ocorre acumulação indevida de taxas abusivas sobre as prestações do pacto. Banco deverá restituir cliente que pagou financiamento com juros e encargos acima
Servente de limpeza deve receber adicional de insalubridade em grau máximo O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma
Caixa deve indenizar pedestre baleado durante assalto em agência O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um homem, do município de Rolândia (PR), atingido durante tiroteio entre assaltantes e um carro forte que carregava malotes
Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho,
Juíza autoriza redução de jornada sem compensação a servidora com filho autista A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos
Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, diz TJ-SP Com o entendimento de que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua
Câmara aprova PL que iguala salário entre homens e mulheres A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do
TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra Segundo o colegiado, a referida guarda consiste na hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autorizou a guarda
Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso Turma entendeu que mesmo estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata. A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram
STF valida piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde O plenário, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e
