Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei
Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio-doença sem perícia O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal. A medida foi adotada pelo Ministério da
Corpo estranho em garrafa d'água dentro da validade gera dever de indenizar A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d'água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre o limite de pontuação Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego de veículos e a conduta dos condutores no Brasil, desempenhando um papel extremamente relevante na segurança nas estradas e nas cidades, refletindo diretamente na vida de
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Entenda por que o júri da Boate Kiss foi anulado: Uma análise técnica Desde o trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013, que resultou na perda de 242 vidas, a busca por justiça tem sido uma constante. Entretanto, uma reviravolta recente no caso deixou muitas pessoas perplexas: a anulação do
Entenda a revelia e suas consequências no processo cível Quando alguém é parte em um processo cível, seja como autor ou réu, é esperado que exerça seu direito à ampla defesa, apresentando suas argumentações, provas e contestações de forma adequada. A revelia ocorre quando a parte citada para se defender em um processo não
O Pagamento das Cotas Condominiais: A Partir de que Momento a Obrigação é do Comprador? A casa própria é um sonho de muitos brasileiros de diversas classes sociais. Porém, é de extrema importância para aqueles que adquirem imóveis em condomínios, que compreendam as obrigações financeiras que lhe assistem, em especial, o pagamento das cotas
